BOLETIM 50/2023
2ª Semana de Dezembro

IPI

EMBARCAÇÕES - REB- REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO

LEGISLAÇÃO - BA

Decreto n° 22.451, de 14.12.2023 (DOE de 15.12.2023)
Decreto n° 7.799/2000 – Alteração

Decreto n° 22.452 de 14.12.2023 (DOE de 15.12.2023)
Decreto n° 13.780/12 – Alteração

Decreto n° 22.453 de 14.12.2023 (DOE de 15.12.2023)
DMA, CS-DMA e DMD - Disposições

Lei n° 14.639, de 15.12.2023 (DOE de 16.12.2023)
FUNDESE - Disposições