BOLETIM 50/2023
2ª Semana de Dezembro

IPI

EMBARCAÇÕES - REB- REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO

LEGISLAÇÃO - AP

Lei n° 2.964, de 14.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
PEAPOS – Disposições

Lei nº 2.955, de 14.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
RICMS – Alteração

Lei nº 2.959, de 14.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
Lei n° 2.905/23 – Alteração

Lei nº 2.960, de 14.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
RICMS – Alteração

Lei nº 2.961, de 14.12.2023 (DOE de 14.12.2023)
Lei n° 400/1997 – Alteração