BOLETIM 44/2023
5ª Semana de Outubro

IPI

CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

LEGISLAÇÃO - AP

Instrução Normativa SEFAZ nº 18, de 27.10.2023 (DOE de 30.10.2023)
CADIN - Disposições

Decreto n° 8.792, de 01.11.2023 (DOE de 01.11.2023)
Ponto Facultativo - Disposições

Lei n° 2.914, de 01.11.2023 (DOE de 01.11.2023)
Telemarketing - Disposições

Lei n° 2.915, de 01.11.2023 (DOE de 01.11.2023)
Telemarketing - Disposições