BOLETIM 40/2023
1ª Semana de Outubro

IPI

SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

LEGISLAÇÃO - AP

Decreto nº 8.242, de 02.10.2023 (DOE de 02.10.2023)
RICMS - Disposições

Decreto nº 8.243, de 02.10.2023 (DOE de 02.10.2023)
Decreto nº 2.269/98 - Disposições

Portaria "T" GAB/SEFAZ nº 25, de 26.09.2023 (DOE de 02.10.2023)
Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos - Disposições