BOLETIM 40/2023
1ª Semana de Outubro

IPI

SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

LEGISLAÇÃO - AM

Decreto n° 48.175, de 02.10.2023 (DOE de 02.10.2023)
Crédito Estímulo e Diferimento do Icms - Disposições

Decreto n° 48.216, de 04.10.2023 (DOE de 04.10.2023)
AD REFERENDUM - Disposições

Decreto n° 48.223, de 05.10.2023 (DOE de 05.10.2023)
Lei n° 2.826/2003 - Alteração