BOLETIM 35/2023
5ª Semana de Agosto

IPI

PEDRAS, METAIS PRECIOSOS, SEMIPRECIOSOS, JÓIAS E RELÓGIOS

LEGISLAÇÃO - AM

Lei Complementar n° 249, de 28.08.2023 (DOE de 28.08.2023)
Lei Complementar n° 19/97 - Alteração