BOLETIM 32/2023
2ª Semana de Agosto

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

RETIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - DII - COMEX

LEGISLAÇÃO - AM

Resolução GSEFAZ n° 22, de 04.08.2023 (DOE de 11.08.2023)
Fruição do Crédito Fiscal - Disposições