LEI FEDERAL N°13.722/18
DISPOSIÇÕES

DECRETO N° 48.390, de 31.10.2023
(DOE de 31.10.2023)

Regulamenta, no âmbito do Estado do Amazonas, a Lei Federal n.°13.722, de 4 de outubro de 2018, que “Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.° 13.722 de 04 de outubro de 2018, estabelece que os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no referido diploma legal, no âmbito do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Secretaria de Estado da Educação e Desporto Escolar - SEDUC;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.002757/2022-92.

DECRETA:

Art. 1° É obrigatória, em todo o Estado do Amazonas, nos termos da Lei Federal n.° 13.722, de 4 de outubro de 2018, a capacitação em noções básicas de Primeiros Socorros, para professores e funcionários dos Estabelecimentos de Ensino da Educação Básica e de Recreação Infantil, sob responsabilidade de suas respectivas Redes de Ensino.

Art. 2° Nas Instituições Públicas, o curso será ministrado por meio das entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população e, nas Instituições Privadas, o curso poderá ser ministrado por profissionais por elas habilitados ou de igual competência reconhecida em território nacional.

Art. 3° O curso tem por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, seja possível.

§ 1° O conteúdo dos cursos de primeiros socorros deve ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido pela Instituição.

§ 2° As Instituições de Ensino ou de Recreação Públicas e Privadas devem dispor de kits de primeiros socorros de acordo com as orientações das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

§ 3° As Instituições de Ensino ou de Recreação Infantil devem garantir capacitação em primeiros socorros para um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do seu quadro de pessoal, respeitada a alternância na formação de professores ou funcionários que permaneçam no estabelecimento de Ensino.

Art. 4° O curso deverá ser ofertado anualmente, de preferência no início do ano e durante as atividades pedagógicas previstas em calendário escolar, e deve se destinar à capacitação ou à atualização dos profissionais, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

Art. 5° As Instituições de Ensino de que trata este Decreto deverão estar integradas à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.

Art. 6° É obrigatória a fixação, em local visível, da certificação que comprove a realização da capacitação em primeiros socorros e os nomes dos profissionais capacitados.

Art. 7° O descumprimento do disposto neste Decreto implicará na aplicação, pela autoridade competente, das penalidades elencadas no art. 4° da Lei Federal n.° 13.722, de 04 de outubro de 2018.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano letivo de 2024.

Gabinete do Governador do Estado do Amazonas, em Manaus, 31 de outubro de 2023.

Wilson Miranda Lima
Governador do Estado do Amazonas

Flávio Cordeiro Antony Filho
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Maria Josepha Penella Pêgas Chaves
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Anoar Abdul Samad
Secretário de Estado de Saúde