INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE Nº 13/2023
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE Nº 21, de 20.11.2023
(DOE de 30.11.2023)

Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados para cálculo do ICMS-ST de água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 21536772, exarado no processo SEI Nº E:01500.0000035911/2023, o qual opina pela revisão de valores de PMPF na Instrução Normativa SURE Nº 13/2023 ;

CONSIDERANDO a publicação do Edital SURE Nº 342/2023 (doc. 20915743), na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 10 de outubro de 2023 (doc. 21203452), no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado nas operações com cervejas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O anexo único da Instrução Normativa SURE Nº 13/2023 , de 24 de julho de 2023, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

2 - CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL 301 A 355ML (LONG-NECK)

3 - CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML

6 - CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 600 ML

8 - CERVEJA EM LATA DE 250 A 299 ML (LATINHA)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência Especial Da Receita Estadual, em Maceió/AL, 20 de novembro de 2023.

Alexandra da silva vieira
Superintendente especial da receita estadual