INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N 03/21
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 10, de 19.06.2023
(DOE de 21.06.2023)

Altera a Instrução Normativa SURE N 03/2021, de 29 de Julho de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 18383616, exarado no processo SEI n 01500.0000018757/2023, bem como o Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 18275984, exarado no processo SEI n 01500.0000018594/2023, os quais opinam pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SURE N° 03/2021;

CONSIDERANDO a edição do Edital SURE N° 193/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 31 de maio de 2023, no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com bebidas energéticas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O anexo único da Instrução Normativa SURE N° 03/2021, de 29 de Julho de 2021, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTOS:

III – ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS

5 – ENERGÉTICOS EM LATA ATÉ 270 ML

11 – ENERGÉTICOS EM EMBALAGEM PET ACIMA DE 1000 ML

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do dia da sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió/AL, 19 de Junho de 2023.

Daniel Teixeira dos Santos
Superintendente Especial da Receita Estadual em Exercício