BOLETIM 42/2023
3ª Semana de Outubro


IPI

DRAWBACK - REGIME ESPECIAL

LEGISLAÇÃO - AL

Decreto nº 94.001,de 16.10.2023 (DOE de 17.10.2023)
RICMS - Alteração

Instrução Normativa SEF nº 71, de 19.10.2023 (DOE de 20.10.2023)
Instrução Normativa SEF nº 18/2023 - Alteração