PORTARIA SEF Nº 269/2018
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEF Nº 316, de 08.08.2022
(DOE de 12.08.2022)

Altera a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEF nº 269 , de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO .....

Item

Classe

Descrição

Dispositivo legal

Vigência

.....

.....

.....

.....

.....

8

.....

.....

.....

.....

.....

12033

Utilizado para transferências aos fundos instituídos pelo Estado, em decorrência da utilização de benefícios fiscais, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 104-A deste Regulamento e as hipóteses de geração automática de DARE

RICMS/SC-01 , Art. 103-B

01.05.2022
até 30.09.2022

9

.....

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.....

.....

.....

.....

.....

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2022.

Florianópolis, 8 de agosto de 2022.

Paulo Eli
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado digitalmente)