CONSTITUIÇÃO FEDERAL SC
ALTERAÇÃO

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 89, de 14.12.2022
(DOE de 19.12.2022)

Altera o art. 31 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para o fim de adequar suas disposições ao texto da Constituição Federal e da Lei federal nº 13.954, de 2019.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 31 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.31. .....

.....

§ 11. .....

.....

II - a estabilidade, os limites de idade e questões específicas de inatividades e pensões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que não conflitem com as normas gerais estabelecidas pela União.

.....

§ 14. Todos os militares estaduais ativos e inativos e os pensionistas militares são integrantes do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais de Santa Catarina." (NR)

Art. 2º Lei Complementar específica deverá dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais de Santa Catarina no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barriga-Verde, em Florianópolis, 14 de dezembro de 2022.

Deputado Moacir Sopelsa
Presidente

Deputado Maurício Eskudlark
1º Vice-Presidente

Deputado Kennedy Nunes
2º Vice-Presidente
Deputado Ricardo Alba
1º Secretário

Deputado Rodrigo Minotto
2º Secretário

Deputado Padre Pedro Baldissera
3º Secretário