DECRETO Nº 46.931/2022
ALTERAÇÃO

DECRETO Nº 47.634, de 29.04.2022
(DOE de 29.04.2022)

Altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto nº 46.931, de 31 de março de 2022.

O PREFEITO DE JOINVILLE, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o disposto nos incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERADO a edição da Resolução CGSN n.º 168/2022, que prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto nº 46.931, de
31 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.º Este Decreto regulamenta e estabelece normas complementares ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído por intermédio da Lei Complementar n.º 193/2022, e regulamentado pela Resolução CGSN n.º 166, de 18 de março de 2022, com alterações promovidas pela Resolução CGSN nº 167, de 25 de março de 2022 e Resolução CGSN n.º 168, de 20 de abril de 2022, no Município de Joinville.

[...]

§ 2.º A criação ou redefinição da assinatura eletrônica, procedimento necessário para a realização da adesão ao programa por intermédio do autosserviço, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, de que trata este Decreto, deverá ocorrer até dia 27 de maio de 2022, e obedecer o disposto nos arts. 9.º à 12 do Decreto nº 27.082, de 28 de junho de 2016.

Art. 5.º ...

[...]

Parágrafo único. O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira parcela que deverá ocorrer até 31 de maio de 2022, na forma do art. 5.º da Lei Complementar n.º 193/2022". (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Adriano Bornschein Silva
Prefeito