MEDIDA PROVISÓRIA Nº 254/2022
PRORROGAÇÃO

ATO ALESC Nº 30, de 19.07.2022
(DOE de 20.07.2022)

Comunica a prorrogação da Medida Provisória nº 254 de 2022.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 319, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 254, de 2022, que "Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 18.096, de 2021, que institui o Programa RECOMEÇA SC".

Palácio Barriga-Verde, em Florianópolis, 19 de julho de 2022.

Deputado Moacir Sopelsa, Presidente; Deputado Ricardo Alba, 1º Secretário; Deputado Padre Pedro Baldissera, 3º Secretário