RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886/2015
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 405, de 28.06.2022
(DOE de 30.06.2022)

Altera os anexos I e III, da Resolução Sefaz nº 886, de 30 de abril de 2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do Decreto nº 45.231 , de 22 de abril de 2015, do § 2º, do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 886 , de 30 de abril de 2015, e do disposto no Processo nº SEI-040132/001094/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído o item 5, ao ANEXO I da Resolução SEFAZ nº 886 , de 30 de abril de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2º Ficam alteradas as quotas mensais em litros referentes aos itens 1, 2 e 3 do ANEXO I, da Resolução SEFAZ nº 886 , de 30 de abril de 2015, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 3º Fica incluído o item 170 ao ANEXO III da Resolução SEFAZ nº 886 , de 30 de abril de 2015, com a seguinte redação:

Art. 4º Ficam revogados os itens 11, 63, 77, 79, 82, 88, 100, 102, 113, 129 e 153, do ANEXO III da Resolução SEFAZ nº 886 , de 30 de abril de 2015.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2022

Leonardo Lobo Pires
Secretário de Estado de Fazenda