PORTARIA SUCIEF Nº 65/2019
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUCIEF Nº 121, de 01.11.2022
(DOE de 04.11.2022)

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , pela Atualização CELT-MB nº 09/2020, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000159/2022,

RESOLVE:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2022

Aires Francisco de Oliveira
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais