PORTARIA SUCIEF Nº 65/2019
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUCIEF Nº 119, de 26.10.2022
(DOE de 27.10.2022)

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, Ampliação de prazo de recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , pelas Atualizações CELT-MB nº 09/2020 e 02/2021, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000155/2022,

RESOLVE:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo dos seguintes itens:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ823451

Protocolo ICMS 2 de 2014 - Suspensão

01.11.2022

Protocolo ICMS 2/2014

RJ823452

Protocolo ICMS 5 de 2014 - Suspensão

01.11.2022

Protocolo ICMS 5/2014

RJ823453

Protocolo ICMS 64 de 2015 - Suspensão

01.11.2022

Protocolo ICMS 64/2015

RJ820454

Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XV - Redução de alíquota

01.11.2022

Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XV
Regulamentado pelo Decreto nº 24.498/1998 e pela Resolução SEF nº 2.942/1998 .

RJ823455

Protocolo ICMS 28 de 2008 - Suspensão

01.11.2022

Protocolo ICMS 28/2008

RJ823456

Protocolo ICMS 4 de 2011 - Suspensão

01.11.2022

Protocolo ICMS 4/2011

RJ801457

Convênio ICMS 88 de 2012 - Isenção

01.11.2022

Convênio ICMS 88/2012 , regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 573/2013

RJ820458

Lei 5.147 de 2007, art. 2º Redução de Alíquota

01.11.2022

Lei nº 5.147/2007 , art. 2º , regulamentada pelo art. 8º da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014

RJ802459

Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de base de cálculo

01.11.2022

Convênio ICMS 130/1994

RJ822367

Lei nº 4.531 de 2005 - Tributação sobre saída

01.05.2019

Lei nº 4.531/2005

II - inserção de data fim nos seguintes itens:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ802440

Lei 5.147 de 2007, art. 2º Redução de base de cálculo

01.11.2022

31.10.2022

Lei nº 5.147/2007 , art. 2º , regulamentada pelo art. 8º da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014

RJ820167

Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de alíquota

01.11.2022

31.10.2022

Convênio ICMS 130/1994

III - alteração de redação dos seguintes itens:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ818367

Lei nº 4.531 de 2005 - Diferimento

01.05.2019

Lei nº 4.531/2005

RJ803076

Convênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

Convênio ICMS 38/2012 ; Resolução SEFAZ nº 239/2021

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022

Aires Francisco de Oliveira
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais