PORTARIA SUCIEF Nº 65/2019
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUCIEF Nº 117, de 14.10.2022
(DOE de 18.10.2022)

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 03/2022, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e o disposto no processo SEI-040106/000152/2022,

RESOLVE:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Acréscimo do seguinte item:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022

Aires Francisco de Oliveira
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais