PORTARIA SUCIEF Nº 65/19
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUCIEF Nº 112, de 16.08.2022
(DOE de 17.08.2022)

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de incentivos e benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO, de Cadastro e Informações Fiscais, em exercício, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB nº 03/2022, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , e o disposto no Processo nº SEI-040106/000118/2022,

RESOLVE:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do seguinte item:

II - inserção de data fim no seguinte item:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2022

Thompson Lemos da Silva Neto
Superintendente de Cadastro Informações Fiscais em exercício