PORTARIA SUCIEF Nº 65/2019
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUCIEF Nº 111, de 28.07.2022
(DOE de 29.07.2022)

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de prazo de recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 12/2022, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e o disposto no processo nº SEI-040106/000080/2022;

RESOLVE:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do seguinte item:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2022

Thompson Lemos da Silva Neto
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício