PORTARIA SUCIEF Nº 65/2019
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUCIEF Nº 110, de 28.06.2022
(DOE de 29.06.2022)

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/2001.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 03/2022, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e o disposto no processo nº SEI-040/106/000066/2022.
      
RESOLVE:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inserção de data fim nos seguintes itens:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ801366

Lei nº 4.529 de 2005 - Isenção

01.04.2019

25.06.2022

Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ;
Decreto nº 40.442/2006 .

RJ820366

Lei nº 4.529 de 2005 - Redução de alíquota

01.04.2019

25.06.2022

Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ;
Decreto nº 40.442/2006 .

RJ802366

Lei nº 4.529 de 2005 - Redução de Base de Cálculo

01.04.2019

25.06.2022

Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ;
Decreto nº 40.442/2006 .

RJ801125

Convênio ICMS 84 de 1990 - Isenção

01.04.2019

25.06.2022

O convênio foi revogado pelo Convênio ICMS 55/2021 , com efeitos a partir de 01.06.2021

II - inclusão dos seguintes itens:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ803428

Convênio ICM 12/1975 Inexigibilidade de estorno de crédito

25.06.2022

Convênio ICM 12/1975

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2022

Rafael Mandarino de Carvalho Pereira
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais