PORTARIA SUCIEF Nº 65/2019
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUCIEF Nº 109, de 11.04.2022
(DOE de 12.04.2022)

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 08/22, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e o disposto no processo nº SEI-040106/000034/2022,

RESOLVE:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo dos seguintes itens:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022

Rafael Mandarino de Carvalho Pereira
Superintendente