PORTARIA SUCIEF Nº 65/2019
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUCIEF Nº 104, de 10.02.2022
(DOE de 14.02.2022)

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/2001.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 03/2022, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e o disposto no processo nº SEI-040106/000015/2022.

RESOLVE:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do seguinte item:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ820444

Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso VI, alínea a.1- Redução de alíquota

01.12.2021

Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso VI, alínea a.1 regulamentada pelo Decreto nº 47.852/202

II - inserção de data fim no seguinte item:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ803143

Convênio ICMS 100 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito

01.04.2019

31.12.2021

Convênio ICMS 100/1997


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022

Rafael Mandarino de Carvalho Pereira
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais