RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/214
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUACO Nº 02, de 28.11.2022
(DOE de 30.11.2022)

Altera o Subanexo V, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.204, de 14 de setembro de 2022 e Resolução SEFAZ nº 439 , de 15 de setembro de 2022, § 1º, do art. 112 do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 , e a ordem contida no Processo nº SEI-040212/000112/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Substitui-se a expressão "INSPETORIAS" por "AUDITORIAS-FISCAIS" que consta na TABELA do Subanexo V, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 , passando a figurar conforme tabela abaixo:

Art. 2º Fica incluída à TABELA do Subanexo V, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 , logo após a linha referente à AFR 39.01, a Auditoria Fiscal AFR 58.01 - Serrana 58.01 e os Municípios vinculados, com a seguinte redação:

Art. 3º Fica alterada da TABELA do Subanexo V, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 a lista de Municípios vinculados à AFR 39.01 - Serrana 39.01 nos termos abaixo, passando a constar com a seguinte redação:

Art. 4º Mantêm-se as demais informações do Subanexo V, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 5º Torna sem efeito a Portaria SUACO nº 001/2022.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15.09.2022.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2022

Mario Sliepoi Rutman
Superintendente de Atendimento ao Contribuinte