PORTARIA SSER Nº 172/2018
ALTERAÇÃO

PORTARIA SSER Nº 289, de 13.07.2022
(DOE de 15.07.2022)

Inclui no anexo único da Portaria SSER nº 172/2018 item relativo ao Decreto nº 27.158/2000.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no processo nº SEI-040058/000041/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído o item 39 no Anexo Único da Portaria SSER nº 172 , de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2022

Adilson Zegur
Subsecretário de Estado de Receita