REGULAMENTO DO ICMS
ALTERAÇÃO
DECRETO Nº 11.584, de 30.06.2022
(DOE de 30.06.2022)
Introduz alterações no Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de que trata a Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o § 5º do art. 11 e o inciso VIII do caput do art. 27 , ambos da Lei Complementar nº 231 , de 17 de dezembro de 2020, e o disposto no Convênio ICMS 42 , de 3 de maio de 2016, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 19.135.864-3,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a tabela do Anexo Único do Decreto nº 9.810 , de 14 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
POSIÇÃO |
INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL |
I |
Crédito presumido previsto no item 1 do Anexo VII do RICMS/2017 |
II |
Crédito presumido previsto no item 3 do Anexo VII do RICMS/2017 |
III |
Crédito presumido previsto no item 4 do Anexo VII do RICMS/2017 |
IV |
Crédito presumido previsto no item 5 do Anexo VII do RICMS/2017 |
V |
Crédito presumido previsto no item 6 do Anexo VII do RICMS/2017 |
VI |
Crédito presumido previsto no item 7 do Anexo VII do RICMS/2017 |
VII |
Crédito presumido previsto no item 8 do Anexo VII do RICMS/2017 |
VIII |
Crédito presumido previsto no item 9 do Anexo VII do RICMS/2017 |
IX |
Crédito presumido previsto no item 10 do Anexo VII do RICMS/2017 |
X |
Crédito presumido previsto no item 11 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XI |
Crédito presumido previsto no item 12 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XII |
Crédito presumido previsto no item 13 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XIII |
Crédito presumido previsto no item 14 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XIV |
Crédito presumido previsto no item 18 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XV |
Crédito presumido previsto no item 19 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XVI |
Crédito presumido previsto no item 20 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XVII |
Crédito presumido previsto no item 21 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XVIII |
Crédito presumido previsto no item 22 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XIX |
Crédito presumido previsto no item 23 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XX |
Crédito presumido previsto no item 24 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXI |
Crédito presumido previsto no item 26 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXII |
Crédito presumido previsto no item 27 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXIII |
Crédito presumido previsto no item 29 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXIV |
Crédito presumido previsto no item 31 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXV |
Crédito presumido previsto no item 32 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXVI |
Crédito presumido previsto no item 33 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXVII |
Crédito presumido previsto no item 34 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXVIII |
Crédito presumido previsto no item 34-A do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXIX |
Crédito presumido previsto no item 34-B do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXX |
Crédito presumido previsto no item 35 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXXI |
Crédito presumido previsto no item 36 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXXII |
Crédito presumido previsto no item 37 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXXIII |
Crédito presumido previsto no item 38 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXXIV |
Crédito presumido previsto no item 39 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXXV |
Crédito presumido previsto no item 39-A do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXXVI |
Crédito presumido previsto no item 40 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXXVII |
Crédito presumido previsto no item 41 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXXVIII |
Crédito presumido previsto no item 42 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XXXIX |
Crédito presumido previsto no item 47 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XL |
Crédito presumido previsto no item 49 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XLI |
Crédito presumido previsto no item 51 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XLII |
Crédito presumido previsto no item 54 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XLIII |
Crédito presumido previsto no item 55 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XLIV |
Crédito presumido previsto no item 56 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XLV |
Crédito presumido previsto no item 57 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XLVI |
Crédito presumido previsto no item 58 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XLVII |
Crédito presumido previsto no item 59 do Anexo VII do RICMS/2017 |
XLVIII |
Crédito presumido previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 13.312, de 29 de junho de 2001 |
XLIX |
Crédito presumido de que trata o art. 2º da Lei nº 13.332 , de 26 de novembro de 2001 |
L |
Crédito presumido previsto no Decreto nº 1.922 , de 8 de julho de 2011 |
Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 9.810 , de 14 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Julho de 2022.
Curitiba, em 30 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda