decreto_11571_27

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 87, da Constituição Estadual, o disposto no art. 3º , da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996, no art. 4º da Lei nº 20.374 , de 29 de outubro de 2020, e nos Convênios ICMS 133, de 03 de setembro de 2021 e 158, de 1º de outubro de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e tendo em vista o contido no protocolado nº 18.720.466-6,

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 , de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 636ª - Ficam acrescentadas as posições 223 a 228 à tabela de que trata o item 73 do Anexo V:

223	Risanquizumabe (Convênio ICMS 133/2021 )	3002.13.00	Risanquizumabe - 75 mg/0,83ml solução injetável	3002.15.90
224	Ranibizumabe (Convênio ICMS 133/2021 )	3002.13.00	Ranibizumabe - 10mg/ml - solução injetável	3002.15.90
225	Delamanida (Convênio ICMS 133/2021 )	2934.99.39	Delamanida - 50 mg - comprimido revestido	3003.90.89 3004.90.79
226	Bedaquilina (Convênio ICMS 133/2021 )	2933.49.90	Bedaquilina - 100 mg - comprimido	3003.90.79 3004.90.69
227	Alentuzumabe (Convênio ICMS 158/2021 )	3002.13.00	Alentuzumabe 10 mg/ml - solução para diluição para infusão	3002.15.90
228	Ocrelizumabe (Convênio ICMS 158/2021 )	3002.13.00	Ocrelizumabe 30 mg/ml - SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml	3002.15.90

Curitiba, em 30 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.