NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 52/2018
ALTERAÇÃO

BOLETIM INFORMATIVO Nº 10, 16.09.2022
(DOE de 16.09.2022)

EFD: Alteração da tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração

A RECEITA ESTADUAL comunica a inclusão de códigos na Tabela 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste de Apuração, constante do Anexo I da Norma de Procedimento Fiscal nº 52/2018, conforme segue:

INCLUSÃO - A PARTIR DE 01/08/2022

- PR020102: Crédito presumido previsto na Lei n. 21.227/2022.

INCLUSÃO - A PARTIR DE 01/09/2022

- PR000040: Débito previsto no item 1, da alínea “a”, do inciso III, do art. 74 do RICMS/2017;

- PR000041: Débito previsto no item 2, da alínea “a”, do inciso III, do art. 74 do RICMS/2017.

A Tabela estará disponível na página pública do Sistema Público de Escrituração Digital do Paraná - SPED/PR, no endereço eletrônico

https://sped.fazenda.pr.gov.br/EFD/Pagina/511-TABELA-DE-CODIGOS-DE- AJUSTES-DA-APURACAO