EXPRESSÃO MONETÁRIA
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SEFA Nº 726, de 16.12.2022
(DOE de 19.12.2022)

Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPFPA, para vigorar no exercício fiscal de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 6.340 , de 28 de dezembro de 2000, e outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPFPA, para vigorar no exercício fiscal de 2023, em R$ 4,3734.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

René De Oliveira E Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda