PORTARIA Nº 354/2005
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFA Nº 701, de 07.12.2022
(DOE de 12.12.2022)

Altera dispositivos da PORTARIA nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A tabela "AGROPECUÁRIA" do Anexo Único da PORTARIA nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, nos subitens a seguir indicados, passa a vigorar com as seguintes redações:

"I

AGRÍCOLAS

....

.....

.....

.....

.....

I-12

CACAU

Kg

AMÊNDOA

12,48

12,48

I-12.1

CACAU

Kg

POLPA

11,70

11,70

....

.....

.....

.....

. "

Art. 2º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

René de Oliveira e Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda