PORTARIA Nº 1.726/2016
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFA Nº 641, de 18.11.2022
(DOE de 21.11.2022)

Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Anexo I - PMPF para refrigerantes da PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com as seguintes redações:

".....

.....

.....

.....

.....

SAMPAIO & MORAES LTDA.

PET ou Vidro Descartável

TOP MIX DIVERSOS

200

0,93

SAMPAIO & MORAES LTDA.

PET ou Vidro Descartável

GAROTO BC DIVERSOS

2000

4,20

SAMPAIO & MORAES LTDA.

PET ou Vidro Descartável

GAROTO BC DIVERSOS

990

2,30

.....

.....

.....

.....

.... "

Art. 2º Ficam acrescidos os itens a seguir ao Anexo I - PMPF para refrigerantes da PORTARIA Nº 1.726/2016:

".....

.....

.....

.....

.....

SAMPAIO & MORAES LTDA.

PET ou Vidro Descartável

BENEVI LIMÃO DIVERSOS

500

1,85

SAMPAIO & MORAES LTDA.

PET ou Vidro Descartável

TÔNICA BENEVI

500

1,85

.....

.....

.....

.....

.... "

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do segundo dia subsequente à referida publicação.

René de Oliveira e Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda