PORTARIA Nº 1.726/2016
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFA Nº 554, de 20.09.2022
(DOE de 21.09.2022)

Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, RESOLV E:

Art. 1º Fica alterado o item a seguir do Anexo II - PMPF para energéticos e isotônicos da PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ficam acrescidos os itens a seguir ao anexo ii - PMPf para energéticos e isotônicos da PorTaria nº 1.726/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do segundo dia subsequente à referida publicação.

René de Oliveira e Sousa Júnior
Secretário de Estado da fazenda