PORTARIA Nº 354/2005
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFA Nº 306, de 13.05.2022
(DOE de 16.05.2022)

Altera dispositivos da PORTARIA Nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da PORTARIA Nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lourival de Barros Barbalho Junior
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício