DAE
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA Nº 22, de 20.09.2022
(DOE de 21.09.2022)

Altera a Tabela de Códigos de Receita do Anexo II da Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, RESOLV E:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA)

.....

.....

2008

TAXA DE IMPUGNAÇÃO

2009

TAXA RECURSO NO CONTENCIOSO ADM. TRIBUTÁRIO

4153

DIVIDA ATIVA ITCD EXECUTADO

4154

DIVIDA ATIVA ITCD

4155

TAXA DAE IMUNE DE ICMS

5175

MULTA PENAL/SUBST TRIBUTARIA ICMS

5177

MULTA PENAL TAXAS

5183

MULTA PENAL ITCD

5186

MULTA PENAL ICMS

5211

DEPOSITO JUDICIAL CONVERSÃO EM RENDA ICMS

5212

DEPOSITO JUDICIAL CONVERSÃO E RENDA IPVA

5213

DEPOSITO JUDICIAL CONVERSAO E RENDA ITCD

5215

DEPOSITO JUDICIAL CONVERSAO E RENDA TFRH

5216

DEPOSITO JUDICIAL CONVERSAO E RENDA TAXA SEM MOVIMENTO

5290

MULTA PENAL ACESSORIA/SUBST. TRIBUTARIA ICMS

5291

MULTA PENAL ACESSÓRIA ICMS

5329

MULTA PENAL DIVIDA ATIVA ICMS

5330

MULTA PENAL DIVIDA ATIVA IPVA

5331

MULTA PENAL DIVIDA ATIVA ITCD

5342

DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA/AINF

5770

PARCELAMENTO TFRM PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL

5771

DIVIDA ATIVA ITCD PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

5772

DIVIDA ATIVA TFRM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

5773

PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA ITCD PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

5774

PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA TFRM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

5775

ITCD PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

5776

PARCELAMENTO ITCD PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

5777

TRFM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

5806

DIVIDA ATIVA ITCD EXECUTADO/PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

5807

DIVIDA ATIVA TFRM EXECUTADO/PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

5808

PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA ITCD EXECUTADO/PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

5809

PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA TFRM EXECUTADO/PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

6113

MULTA PENAL IPVA

.....

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN)

.....

.....

1979

DPVAT ANO ATUAL

1980

DPVAT ANO ANTERIOR

1981

INFRAÇÃO DE TRANSITO

1982

DIÁRIAS DE DEPOSITO DE VEICULO 2/3 RODAS

1983

GUINCHO DETRAN

1984

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE GUINCHO

1985

EXAME MEDICO

1986

VISTORIA ELETRÔNICA REALIZADA POR ECV

1987

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS

1988

RENOVAÇÃO ANUAL CREDENCIAMENTO EMP DE ESTAMPAGEM DE PLACAS

2308

REMARCAÇÃO DE MOTOR

2309

EMPLACAMENTO OU REEMPLACAMENTO PADRÃO MERCOSUL

2310

FORN DE MATERIAL PARA 2 PLACAS REFLETIVAS VEICULO

2311

FORN DE MATERIAL PARA 1 PLACAS REFLETIVAS VEICULO

2312

FORN DE MATERIAL P/1 PLACA REFLETIVA MOTO/CICLO

2313

VISTORIA ELETRÔNICA DE VEÍCULOS DE 2 OU 3 RODAS

2314

VISTORIA ELETRÔNICA VEÍC. 4 RODAS ATÉ 9 OU ATÉ 3.5T

2315

VISTORIA ELETRÔNICA VEÍC. DE CARGA PBT ACIMA 3.5T

2316

VISTORIA ELETRÔNICA VEÍC. PASSAGEIROS ACIMA 9 LUG .

2317

VISTORIA ELETRÔNICA COMBINAÇÕES VEÍCULO P/IND VEIC.

2318

DESLOCAMENTO PARA VISTORIA ELETRONICA ACIMA 20KM

2319

TERMO DE RESPONSABILIDADE VEICULAR ELETRÔNICO

2320

HOMOLOGAÇÃO LAUDO VISTORIA IDENTIFICAÇÃO VEICULAR

2321

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE ESTAMPAGEM DE PLACAS

2322

RENOVAÇÃO ANUAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DE ESTAMPAGEM DE PLACAS

2323

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS CRED. PARA SERVIÇO ECVS

2324

RENOVAÇÃO CRED. DE EMPRESAS CRED. PARA SERVIÇO ECVS

2325

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DIVERSAS

2326

RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DIVERSAS

2327

BLOQUEIO ADMINISTRATIVO

2328

REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS EM ESTOQUE - RENAVE

2329

REGISTRO BIOMÉTRICO E FACIAL

2330

TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO ESTADUAL

2331

TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO MUNICIPAL

2332

EXAME DE JUNTA PSICOLÓGICA

2333

CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS

2334

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS

2335

CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO PERITO EXAMINADOR

2336

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO PERITO EXAMINADOR

2337

CREDENCIAMENTO DE MÉDICO PERITO EXAMINADOR

2338

RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICO PERITO EXAMINADOR

2339

VINCULAÇÃO DE QUADRO FUNCIONAL

2340

CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTORES

2341

AULA TEÓRICA DE FORMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES - H/AULA

2342

AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CATEGORIA A - H/AULA

2343

AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CATEGORIA B - H/AULA

2344

AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CATEGORIA C - H/AULA

2345

AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CATEGORIA D - H/AULA

2346

AULA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CATEGORIA E - H/AULA

3001

BOLETO RENAINF - DETRAN

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ (EMATER)

.....

.....

6151

OUTROS SERVIÇOS

.....

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO PARÁ (FCP)

.....

.....

1995

DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA EXECUTADA/FCP

1996

DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA/FCP

1997

DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA/FCP

.....

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ (IOE-PA)

.....

.....

5506

CERTIFICAÇÃO DIGITAL/EXTERNO IOE PA

5507

MATERIAL GRAFICO/GOVERNO IOE PA

5508

MATERIAL GRAFICO/EXTERNO IOE PA

5509

ALUGUEL DE MÓDULOS INSTALADOS IOE PA

5510

HORAS DE SERVIÇOS PRESTADOS IOE PA

5511

ALUGUEL DE ESPAÇO DIGITAL/IOE PA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA)

.....

.....

4152

DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA MP/PA

.....

FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ (FSCMP)

.....

.....

1768

RECEITA DE DOAÇÃO/FSCMPA

1769

MULTA CONTRATUAL/FSCMPA

.....

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD)

.....

.....

6134

MINÉRIO DE ESTANHO/FDE

6138

MINÉRIO DE ALUMINIO/FDE

6139

CAULIM E OUTRAS ARGILAS/FDE

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (SECULT)

.....

.....

1740

MECENATO

1741

PARQUE URBANO-PORTO FUTURO-BOX 1

1742

PARQUE URBANO-PORTO FUTURO-BOX 2

1743

PARQUE URBANO-PORTO FUTURO-BOX 3

1744

SUB-ROGAÇÃO DE CONTÊINERES DA PRAÇA GASTRONÔMICA DO PORTO FUTURO

1991

ALUGUEL DO ESTACIONAMENTO DE 4.177 M² DO PORTO FUTURO

.....

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEMAS)

.....

.....

5345

DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA SEMAS/EXECUTADO

5346

DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA SEMAS

.....

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SEGUP)

.....

.....

1210

TAXA PODER DE POLÍCIA

.....

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP)

.....

.....

1047

RESSARCIMENTO COM MANUTENÇAO DA PESSOA PRIVADA

1048

REVENDA PARA HORTIFRUTIGRANJEIROS

1049

REVENDA PARA OUTROS SERVIÇOS

1050

DOACOES E CONTRIBUICOES FINANCEIRAS

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ (TCE)

.....

.....

6115

MULTAS/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO/TCE

.....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJPA)

.....

.....

1051

DEPOSITO JUDICIAL DE CUSTAS JUDICIAIS

5343

DIVIDA ATIVA N TRIBUTARIA CUSTAS JUDICIAIS TJE

5344

DIVIDA ATIVA N TRIBUTARIA CUSTAS JUDICIAIS/TJE EXECUTADA

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (UEPA)

.....

.....

1767

REPASSE USUARIO UNIMED

FUNDO ESPECIAL DE BOMBEIROS

2175

TAXA DE ANÁLISE TÉCNICA DO PSCIE RISCO BAIXO - A.C DE ATÉ 750 M²

2176

TAXA DE ANÁLISE TÉCNICA DO PSCIE RISCO BAIXO - A.C. ACIMA DE 750M² (POR M² EXCEDENTE)

2177

TAXA DE ANALISE TÉCNICA DO PSCIE RISCO MÉDIO - A.C. ATÉ 750 M²

2178

TAXA DE ANÁLISE TÉCNICA DO PSCIE RISCO MÉDIO - A.C. ACIMA DE 750M² (POR M² EXCEDENTE)

2179

TAXA DE ANÁLISE DO PSCIE RISCO ALTO - A.C. ACIMA ATÉ 750M²

2180

TAXA DE ANÁLISE TÉCNICA DO PSCIE RISCO ALTO - A.C. ACIMA DE 750M² (POR M² EXCEDENTE)

2181

TAXA DE LICENCIAMENTO COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÃO OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE ATÉ 750M²

2182

TAXA DE LICENCIAMENTO COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. ACIMA DE 750M² (POR M² EXCEDENTE)

2183

TAXA DE LICENCIAMENTO COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE ATÉ 750M²

2184

TAXA DE LICENC.COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIF. OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. ACIMA DE 750M² (POR M² EXCEDENTE)

2185

TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFIC. OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE ATÉ 750M²

2186

TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFIC. OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. ACIMA DE 750M² (POR M² EXCEDENTE)

2187

TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICACÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE ATÉ 250M²

2188

TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 251M² ATÉ 500M²

2189

TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 501M² ATÉ 1.000M²

2190

TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 1001M² ATÉ 2000M²

2191

TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 2001M² ATÉ 4000M²

2192

TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. ACIMA DE 4000M² (POR M² EXCEDENTE OU FRAÇÃO)

2193

TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE ATÉ 250M²

2194

TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 251M² ATÉ 500M²

2195

TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 501M² ATÉ 1000M²

2196

TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 1001M² ATÉ 2000M²

2197

TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 2001M² ATÉ 4000M²

2198

TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. ACIMA DE 4000M² (POR M² EXCEDENTE OU FRAÇÃO)

2199

TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE ATÉ 250M²

2200

TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 251M² ATÉ 500M²

2201

TAXA DE LICENC. SEM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 501M² ATÉ 1000M²

2202

TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 1001M² ATÉ 2000M²

2203

TAXA DE LICENC. COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 2001M² ATÉ 4000M²

2204

TAXA DE LICENC.COM VISTORIA PRÉVIA DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C.ACIMA DE 4000M² (POR M² EXCEDENTE OU FRAÇÃO)

2205

TAXA DE LICENCIAMENTO. DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE ATÉ 500 PESSOAS RISCO BAIXO

2206

TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE ATÉ 500 PESSOAS DE RISCO MÉDIO

2207

TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE ATÉ 500 PESSOAS RISCO ALTO

2208

TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 501 ATÉ 1.000 PESSOAS RISCO MÉDIO

2209

TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 501 ATÉ 1.000 PESSOAS RISCO ALTO

2210

TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 1.001 ATÉ 3.000 PESSOAS RISCO ALTO

2211

TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 3.001 ATÉ 5.000 PESSOAS RISCO ALTO


2212

TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO 5.001 ATÉ 7.000 PESSOAS RISCO ALTO

2213

TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO 7.001 ATÉ 10.000 PESSOAS RISCO ALTO

2214

TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 10.0001 ATÉ 20.000. PESSOAS RISCO ALTO

2215

TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO ACIMA DE 20.000 PESSOAS RISCO ALTO

2216

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE ATÉ 250 M²

2217

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 251 M² ATÉ 500M²

2218

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 501M² ATÉ 1.000M²

2219

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 1001M² ATÉ 2000M²

2220

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. DE 2001M² ATÉ 4000M²

2221

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO BAIXO - A.C. ACIMA DE 4000M²(POR M² EXCEDENTE OU FRAÇÃO)

2222

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPOF RISCO MÉDIO - A.C. DE ATÉ 250M²

2223

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 251M² ATÉ 500M²

2224

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 501M² ATÉ 1.000M²

2225

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO OU EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 1.001M² ATÉ 2000M²

2226

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. DE 2001M² ATÉ 4000M²

2227

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO MÉDIO - A.C. ACIMA DE 4000M² (POR M² EXCEDENTE OU FRAÇÃO)

2228

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE ATÉ 250M²

2229

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 251M² ATÉ 500M²

2230

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 501M² ATÉ 1000M²

2231

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 1001M² ATÉ 2000M²

2232

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃOES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. DE 2001M² ATÉ 4000M²

2233

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO EXCETO GRUPO F RISCO ALTO - A.C. ACIMA DE 4000M² (POR M² EXCEDENTE OU FRAÇÃO)

2234

RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE ATÉ 500 PESSOAS RISCO BAIXO

2235

RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREA DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE ATÉ 500 PESSOAS RISCO MÉDIO

2236

RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO GRUPO F - LOTAÇÃO DE ATÉ 500 PESSOAS DE RISCO ALTO

2237

RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 501 ATÉ
1.000. PESSOAS RISCO MÉDIO

2238

RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 501 ATÉ 1.000. PESSOAS RISCO ALTO

2239

RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 1.001 ATÉ 3.000. PESSOAS RISCO ALTO

2240

RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 3.001 ATÉ 5.000. PESSOAS RISCO ALTO

2241

RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 5.001 ATÉ 7.000. PESSOAS RISCO ALTO

2242

RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 7.001 ATÉ 10.000. PESSOAS RISCO ALTO

2243

RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO DE 10.001 ATÉ 20.000. PESSOAS RISCO ALTO

2244

RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DO GRUPO F - LOTAÇÃO ACIMA 20.000 PESSOAS RISCO ALTO

2245

CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS PROJETISTAS

2246

CADASTRAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS E HABILITADAS A EXECUTAR INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, FABRICAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIA

2247

CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS A EXECUTAR A INSTALACÃO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIAS

2248

CADASTRAMENTO DE EMPRESAS PROMOTORAS DE SHOWS E EVENTOS

2249

CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS PROMOTORES DE SHOWS E EVENTOS

2250

RENOVAÇÃO DE CADASTRAMENTO

2251

CASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS PROJETISTAS

2252

CADASTRAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS E HABILITADAS A EXECUTAR INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, FABRICAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

2253

CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS A EXECUTAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIA

2254

CADASTRAMENTO DE EMPRESAS PROMOTORAS DE SHOWS E EVENTOS/ANUAL

2255

CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS PROMOTORS DE SHOWS E EVENTOS/ANUAL

2256

LAUDO ATÉ 04 FOTOS

2257

LAUDO COM MAIS DE 04 FOTOS, POR UNIDADE

2258

PREVENTIVO PARA EVENTOS REMUNERADOS EM PRAIA E IGARAPÉS

2259

PREVENTIVO PARA EVENTOS REMUNERADOS EM SHOWS E EVENTOS SIMILARES

2260

PREPREVENTIVO PARA EVENTOS REMUNERADOS EM FEIRAS OU EVENTOS SIMILARES

2261

PREVENTIVO PARA EVENTOS REMUNERADOS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL

2262

PREVENTIVO PARA EVENTOS REMUNERADOS EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA COMO MARATONA E OUTRAS DE QUALQUER NATUREZA

2263

CORTE DE ÁRVORE

2264

ESGOTAMENTO DE PISCINA, GARAGEM, CISTERNA OU CAIXA D ÁGUA

2265

MUDANÇAS OU TRANSPORTES DE OBJETOS PESADOS (MÓVEIS E SIMILARES)

2266

BUSCA E/OU RETIRADA DE OBJETOS PARTICULARES SUBMERSOS OU EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO

2267

TREINAMENTO POR ALUNO ATÉ 8 HORAS

2268

TREINAMENTO POR ALUNO DE 9 ATÉ 20 HORAS

2269

TREINAMENTO POR ALUNO DE 21 ATÉ 30 HORAS

2270

TREINAMENTO POR ALUNO DE 31 ATÉ 40 HORAS

2271

PALESTRAS PARA EVENTOS REMUNERADOS DE 31 ATÉ 40 HORAS

2272

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO (PÓS-GRADUAÇÃO)

2273

CADASTRAMENTO DE INSTRUTOR PARA FORMAÇÃO, TREINAMENTO E REQUALIFICAÇÃO DE BRIGADAS DE INCÊNDIO E BOMBEIROS CIVIL

2274

AVALIAÇÃO DE INSTRUTOR DE BRIGADAS DE INCÊNDIO

2275

AVALIAÇÃO TEÓRICA DE INSTRUTOR DE BOMBEIROS CIVIS

2276

AVALIAÇÃO PRÁTICA DE INSTRUTOR DE BOMBEIROS CIVIS

2277

CADASTRAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA FORMAÇÃO TREINAMENTO DE BRIGADAS DE INCÊNDIOS; DE BOMBEIROS CIVIS; DE PRIMEIROS SOCORROS E/OU SOCORROS DE URGÊNCIA; E DE SALVA-VIDAS DE PISCINA E CONGÊNERES

2278

CADASTRAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS CIVIS

2279

CURSO DE INSTRUTOR DE BRIGADAS DE INCÊNDIOS E BOMBEIRO CIVIS

2280

CURSO DE FORMAÇÃO DE BRIGADISTAS DE INCÊNDIO; DE SALVA-VIDAS OU GUARDA-VIDAS DE PISCINA

2281

CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS

2282

RECOLHIMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

2283

AVALIAÇÃO DE BRIGADISTAS DE INCÊNDIO

2284

AVALIAÇÃO TEÓRICA DE BOMBEIROS CIVIS

2285

AVALIAÇÃO TEÓRICA DE BOMBEIROS CIVIS

2286

ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO P/REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS

2287

REGISTRO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO OU REQUALIFICAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS

2288

VISTORIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA FORMAÇÃO E TREINAMENTO

2289

ALUGUEL DE CAMPO DE TREINAMENTO

2290

REQUALIFICAÇÃO DE INSTRUTORES DE BRIGADAS DE INCÊNDIO; DE BOMBEIROS CIVIS

2291

REQUALIFICAÇÃO DE BRIGADISTAS DE INCÊNDIO; DE SALVA VIDAS OU GUARDA VIDAS DE PISCINA

2292

REQUALIFICAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS

2293

RECADASTRAMENTO DE INSTRUTOR PARA FORMAÇÃO, TREINAMENTO E REQUALIFICAÇÃO DE BRIGADAS DE INCÊNDIO; DE BRIGADISTAS PROFISSIONAIS; DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS E DE BOMBEIROS CIVIS

2294

RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE BRIGADAS DE IN- CÊNDIO; DE BRIGADISTAS PROFISSIONAIS; DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS; DE BOMBEIROS CIVIS; DE PRIMEIROS SOCORROS E/OU SOCORROS DE URGÊNCIAS; E DE SALVA-VIDAS OU GUARDA-VIDAS DE PISCINA E CONGÊNERES

2295

RECADASTRAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE BRIGADISTAS PROFISSIONAIS; DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS E DE BOMBEIROS CIVIS

2296

ANÁLISE E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE UNIFORMES, INSÍGNIAS E VIATURAS

2297

PROJETO TÉCNICO

2298

PROJETO TÉCNICO PARA INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

2299

MODIFICAÇÃO DE PROJETO (POR PRANCHA)-VÁLIDA PARA DUAS ANÁLISES DO MESMO PROJETO

2300

DESARQUIVAMENTO DE PROJETO TÉCNICO PARA REPRODUÇÃO OU BACKUP DE PROJETO DIGITAL APROVADO

2301

2ª VIA DO DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO NO CBMPA

2302

ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO SISTEMA CBMPA.

2303

MULTA

2304

MULTA DOBRADA

2305

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAACB

2306

MULTA POR INFRAÇÃO DE PROFISSIONAIS CIVIS DE SCIE

2307

MULTA POR INFRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CIVIS DE SCIE "

Art. 2º Revoga-se da Tabela de códigos de receita de que trata o anexo ii da instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, o título "Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA)" com os códigos de receita e suas respectivas descrições.

Art. 3º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

René de Oliveira e Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda