EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123/2022
DISPOSIÇÕES
DECRETO Nº 2.580, de 25.08.2022
(DOE de 30.08.2022)
Errata. - Dispõe sobre o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, nos termos da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências.
O DECRETO Nº 2.580 , de 25 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 35.091, de 25 de agosto de 2022, Edição Extra, página 4, no art. 4º,
ONDE SE LÊ:
"§ 1º [.....] observar-se-á a alíquota prevista no art. 1º, sendo vedado [.....].";
LEIA-SE:
"§ 1º [.....] observar-se-á a alíquota prevista no art. 1º do Decreto nº 2.580/2022 , sendo vedado [.....].".