LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 105/2003
REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 15.953, de 06.06.2022
(DOE de 07.06.2022)

Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual, estão sendo revogados, expressamente, os decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;

CONSIDERANDO o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, com a constituição da Comissão responsável por sua execução (atual composição constante do Decreto "P" nº 443, de 20 de abril de 2022), sob a coordenação da Consultora Legislativa do Estado, e a atuação dos representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

CONSIDERANDO a execução da primeira, da segunda e da terceira fase, nas quais foram revogados normativos referentes ao período de 1979 a 2010;

CONSIDERANDO as análises atinentes aos decretos normativos da quarta fase - a última fase da primeira etapa do Projeto -, expedidos no período de 2011 a 2020, realizadas pela Comissão REVOGA-MS e ratificadas pelos representantes dos órgãos, das entidades e dos Poderes do Estado, de acordo com a matéria objeto do normativo,

DECRETA:

Art. 1º Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de junho de 2022.

Reinaldo Azambuja Silva
Governador do Estado

ANEXO DO DECRETO Nº 15.953 , DE 6 DE JUNHO DE 2022.

3.500

DE 13 DE MARÇO DE 1986.

3.547

DE 17 DE ABRIL DE 1986.

3.567

DE 13 DE MAIO DE 1986.

3.949

DE 9 DE JANEIRO DE 1987.

4.000

DE 19 DE FEVEREIRO DE 198.7

4.230

DE 5 DE AGOSTO DE 1987.

4.486

DE 4 DE FEVEREIRO DE 1988.

5.614

DE 28 DE AGOSTO DE 1990.

7.869

DE 21 DE JULHO DE 1994.

8.197

DE 21 DE MARÇO DE 1995.

8.243

DE 15 DE MAIO DE 1995.

8.548

DE 12 DE ABRIL DE 1996.

9.024

DE 21 DE JANEIRO DE 1998.

9.413

DE 16 DE MARÇO DE 1999.

9.421

DE 19 DE MARÇO DE 1999.

9.497

DE 9 DE JUNHO DE 1999.

9.620

DE 2 SETEMBRO DE 1999.

9.695

DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.

9.871

DE 6 DE ABRIL DE 2000.

10.263

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001.

10.644

DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.

10.669

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002.

10.684

DE 5 DE MARÇO DE 2002.

10.711

DE 25 DE MARÇO DE 2002.

10.759

DE 6 DE MAIO DE 2002.

10.778

DE 15 DE MAIO DE 2002.

11.065

DE 14 DE JANEIRO DE 2003.

11.185

DE 23 DE ABRIL DE 2003.

11.387

DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.

11.469

DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003.

11.498

DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003.

11.554

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004.

11.574

DE 1º DE ABRIL DE 2004.

11.611

DE 20 DE MAIO DE 2004.

11.618

DE 28 DE MAIO DE 2004.

11.689

DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.

11.799

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.

11.815

DE 16 DE MARÇO DE 2005.

11.820

DE 22 DE MARÇO DE 2005.

11.944

DE 6 DE OUTUBRO DE 2005.

12.018

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

12.032

DE 30 DE JANEIRO DE 2006.

12.176

DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

12.241

DE 16 DE JANEIRO DE 2007.

12.431

DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.

12.432

DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.

12.471

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

12.476

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

12.618

DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.

12.850

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.

12.899

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

12.987

DE 11 DE MAIO DE 2010.

13.093

DE 5 DE JANEIRO DE 2011.

13.095

DE 6 DE JANEIRO DE 2011.

13.096

DE 10 DE JANEIRO DE 2011.

13.100

DE 18 DE JANEIRO DE 2011.

13.101

DE 18 DE JANEIRO DE 2011.

13.107

DE 21 DE JANEIRO DE 2011.

13.112

DE 27 DE JANEIRO DE 2011.

13.113

DE 27 DE JANEIRO DE 2011.

13.117

DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011.

13.122

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

13.123

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

13.124

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

13.130

DE 2 DE MARÇO DE 2011.

13.132

DE 3 DE MARÇO DE 2011.

13.134

DE 16 DE MARÇO DE 2011.

13.136

DE 24 DE MARÇO DE 2011.

13.138

DE 25 DE MARÇO DE 2011.

13.143

DE 31 DE MARÇO DE 2011.

13.144

DE 31 DE MARÇO DE 2011.

13.147

DE 8 DE ABRIL DE 2011.

13.161

DE 26 DE ABRIL DE 2011.

13.163

DE 27 DE ABRIL DE 2011.

13.164

DE 27 DE ABRIL DE 2011.

13.171

DE 29 DE ABRIL DE 2011.

13.176

DE 10 DE MAIO DE 2011.

13.185

DE 16 DE MAIO DE 2011.

13.191

DE 16 DE MAIO DE 2011.

13.195

DE 19 DE MAIO DE 2011.

13.196

DE 19 DE MAIO DE 2011.

13.200

DE 20 DE MAIO DE 2011.

13.202

DE 24 DE MAIO DE 2011.

13.203

DE 24 DE MAIO DE 2011.

13.206

DE 24 DE MAIO DE 2011.

13.211

DE 8 DE JUNHO DE 2011.

13.212

DE 8 DE JUNHO DE 2011.

13.216

DE 9 DE JUNHO DE 2011.

13.221

DE 17 DE JUNHO DE 2011.

13.222

DE 17 DE JUNHO DE 2011.

13.223

DE 17 DE JUNHO DE 2011.

13.224

DE 17 DE JUNHO DE 2011.

13.240

DE 22 DE JULHO DE 2011.

13.241

DE 22 DE JULHO DE 2011.

13.243

DE 2 DE AGOSTO DE 2011.

13.244

DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

13.245

DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

13.247

DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

13.250

DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

13.253

DE 22 DE AGOSTO DE 2011.

13.256

DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

13.258

DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

13.259

DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.

13.262

DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.

13.263

DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.

13.267

DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.

13.276

DE 6 DE OUTUBRO DE 2011.

13.277

DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.

13.278

DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.

13.279

DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.

13.282

DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.

13.284

DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.

13.289

DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011.

13.290

DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011.

13.291

DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011.

13.294

DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011.

13.304

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

13.305

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

13.308

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.

13.316

DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011.

13.322

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

13.330

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

13.335

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

13.342

DE 2 DE JANEIRO DE 2012.

13.344

DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

13.352

DE 6 DE JANEIRO DE 2012.

13.353

DE 6 DE JANEIRO DE 2012.

13.356

DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

13.361

DE 1 DE FEVEREIRO DE 2012.

13.362

DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012.

13.368

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.

13.375

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.

13.378

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012.

13.380

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.

13.381

DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

13.383

DE 1 DE MARÇO DE 2012.

13.384

DE 1 DE MARÇO DE 2012.

13.385

DE 2 DE MARÇO DE 2012.

13.388

DE 7 DE MARÇO DE 2012.

13.391

DE 15 DE MARÇO DE 2012.

13.393

DE 16 DE MARÇO DE 2012.

13.395

DE 19 DE MARÇO DE 2012.

13.398

DE 23 DE MARÇO DE 2012.

13.403

DE 29 DE MARÇO DE 2012.

13.407

DE 18 DE ABRIL DE 2012.

13.411

DE 24 DE ABRIL DE 2012.

13.413

DE 26 DE ABRIL DE 2012.

13.415

DE 10 DE MAIO DE 2012.

13.417

DE 16 DE MAIO DE 2012.

13.419

DE 18 DE MAIO DE 2012.

13.422

DE 21 DE MAIO DE 2012.

13.430

DE 29 DE MAIO DE 2012.

13.432

DE 29 DE MAIO DE 2012.

13.439

DE 31 DE MAIO DE 2012.

13.443

DE 12 DE JUNHO DE 2012.

13.446

DE 18 DE JUNHO DE 2012.

13.447

DE 18 DE JUNHO DE 2012.

13.448

DE 21 DE JUNHO DE 2012.

13.450

DE 27 DE JUNHO DE 2012.

13.454

DE 28 DE JUNHO DE 2012.

13.457

DE 2 DE JULHO DE 2012.

13.458

DE 2 DE JULHO DE 2012.

13.463

DE 3 DE JULHO DE 2012.

13.465

DE 12 DE JULHO DE 2012.

13.466

DE 12 DE JULHO DE 2012.

13.468

DE 26 DE JULHO DE 2012.

13.469

DE 30 DE JULHO DE 2012.

13.470

DE 30 DE JULHO DE 2012.

13.471

DE 1 DE AGOSTO DE 2012.

13.473

DE 7 DE AGOSTO DE 2012.

13.474

DE 7 DE AGOSTO DE 2012.

13.477

DE 13 DE AGOSTO DE 2012.

13.480

DE 14 DE AGOSTO DE 2012.

13.481

DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

13.489

DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.

13.490

DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.

13.498

DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.

13.501

DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.

13.507

DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.

13.515

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.

13.517

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

13.518

DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

13.521

DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.

13.526

DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.

13.533

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

13.534

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

13.540

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

13.554

DE 14 DE JANEIRO DE 2013.

13.555

DE 14 DE JANEIRO DE 2013.

13.560

DE 18 DE JANEIRO DE 2013.

13.561

DE 21 DE JANEIRO DE 2013.

13.562

DE 29 DE JANEIRO DE 2013.

13.563

DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.

13.565

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.

13.566

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

13.567

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

13.568

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

13.579

DE 6 DE MARÇO DE 2013.

13.587

DE 20 DE MARÇO DE 2013.

13.598

DE 3 DE ABRIL DE 2013.

13.600

DE 17 DE ABRIL DE 2013.

13.601

DE 18 DE ABRIL DE 2013.

13.602

DE 18 DE ABRIL DE 2013.

13.605

DE 22 DE ABRIL DE 2013.

13.607

DE 25 DE ABRIL DE 2013.

13.609

DE 25 DE ABRIL DE 2013.

13.614

DE 7 DE MAIO DE 2013.

13.616

DE 7 DE MAIO DE 2013.

13.617

DE 8 DE MAIO DE 2013.

13.618

DE 10 DE MAIO DE 2013.

13.629

DE 15 DE MAIO DE 2013.

13.633

DE 16 DE MAIO DE 2013.

13.638

DE 27 DE MAIO DE 2013.

13.640

DE 28 DE MAIO DE 2013.

13.644

DE 5 DE JUNHO DE 2013.

13.648

DE 6 DE JUNHO DE 2013.

13.650

DE 11 DE JUNHO DE 2013.

13.651

DE 11 DE JUNHO DE 2013.

13.653

DE 12 DE JUNHO DE 2013.

13.660

DE 19 DE JUNHO DE 2013.

13.666

DE 26 DE JUNHO DE 2013.

13.672

DE 5 DE JULHO DE 2013.

13.675

DE 10 DE JULHO DE 2013.

13.678

DE 11 DE JULHO DE 2013.

13.689

DE 16 DE JULHO DE 2013.

13.690

DE 18 DE JULHO DE 2013.

13.691

DE 18 DE JULHO DE 2013.

13.695

DE 23 DE JULHO DE 2013.

13.697

DE 30 DE JULHO DE 2013.

13.701

DE 5 DE AGOSTO DE 2013.

13.703

DE 9 DE AGOSTO DE 2013.

13.705

DE 9 DE AGOSTO DE 2013.

13.708

DE 9 DE AGOSTO DE 2013.

13.717

DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

13.722

DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

13.728

DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

13.729

DE 23 DE AGOSTO DE 2013.

13.730

DE 28 DE AGOSTO DE 2013.

13.735

DE 29 DE AGOSTO DE 2013.

13.736

DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

13.743

DE 30 DE AGOSTO DE 2013.

13.748

DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.

13.757

DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.

13.758

DE 9 DE SETEMBRO DE 2013.

13.761

DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.

13.762

DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.

13.763

DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

13.764

DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

13.771

DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.

13.774

DE 1 DE OUTUBRO DE 2013.

13.776

DE 7 DE OUTUBRO DE 2013.

13.778

DE 7 DE OUTUBRO DE 2013.

13.783

DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.

13.786

DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.

13.790

DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

13.797

DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.798

DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.799

DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.800

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.805

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.806

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.807

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.808

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.810

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.812

DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.815

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.828

DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.829

DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.831

DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.834

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.836

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.

13.838

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.839

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.840

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.844

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.848

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

13.856

DE 3 DE JANEIRO DE 2014.

13.864

DE 17 DE JANEIRO DE 2014.

13.873

DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

13.874

DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014.

13.885

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

13.886

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

13.887

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

13.889

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.

13.895

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.

13.899

DE 10 DE MARÇO DE 2014.

13.900

DE 10 DE MARÇO DE 2014.

13.901

DE 10 DE MARÇO DE 2014.

13.903

DE 18 DE MARÇO DE 2014.

13.904

DE 21 DE MARÇO DE 2014.

13.905

DE 21 DE MARÇO DE 2014.

13.910

DE 25 DE MARÇO DE 2014.

13.911

DE 25 DE MARÇO DE 2014.

13.912

DE 26 DE MARÇO DE 2014.

13.914

DE 27 DE MARÇO DE 2014.

13.917

DE 1 DE ABRIL DE 2014.

13.921

DE 2 DE ABRIL DE 2014.

13.922

DE 2 DE ABRIL DE 2014.

13.923

DE 2 DE ABRIL DE 2014.

13.924

DE 2 DE ABRIL DE 2014.

13.925

DE 2 DE ABRIL DE 2014.

13.927

DE 3 DE MARÇO DE 2014.

13.934

DE 3 DE ABRIL DE 2014.

13.936

DE 4 DE ABRIL DE 2014.

13.938

DE 7 DE ABRIL DE 2014.

13.941

DE 8 DE ABRIL DE 2014.

13.942

DE 8 DE ABRIL DE 2014.

13.943

DE 8 DE ABRIL DE 2014.

13.945

DE 9 DE ABRIL DE 2014.

13.946

DE 15 DE ABRIL DE 2014.

13.949

DE 29 DE ABRIL DE 2014.

13.952

DE 30 DE ABRIL DE 2014.

13.970

DE 26 DE MAIO DE 2014.

13.985

DE 18 DE JUNHO DE 2014.

13.987

DE 30 DE JUNHO DE 2014.

13.995

DE 9 DE JULHO DE 2014.

13.996

DE 9 DE JULHO DE 2014.

13.997

DE 9 DE JULHO DE 2014.

14.001

DE 14 DE JULHO DE 2014.

14.006

DE 17 DE JULHO DE 2014.

14.007

DE 18 DE JULHO DE 2014.

14.009

DE 22 DE JULHO DE 2014.

14.010

DE 22 DE JULHO DE 2014.

14.016

DE 29 DE JULHO DE 2014.

14.017

DE 29 DE JULHO DE 2014.

14.025

DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

14.031

DE 11 DE AGOSTO DE 2014.

14.034

DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

14.035

DE 20 DE AGOSTO DE 2014.

14.036

DE 21 DE AGOSTO DE 2014.

14.040

DE 5 DE AGOSTO DE 2014.

14.041

DE 8 DE SETEMBRO DE 2014.

14.047

DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.

14.048

DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.

14.052

DE 1 DE OUTUBRO DE 2014.

14.054

DE 1 DE OUTUBRO DE 2014.

14.055

DE 6 DE OUTUBRO DE 2014.

14.058

DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.

14.061

DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.

14.067

DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.

14.071

DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.073

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.074

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.075

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.076

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.082

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.083

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.084

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.085

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.

14.098

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

14.101

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

14.102

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

14.106

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

14.110

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

14.111

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

14.113

DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

14.122

DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

14.132

DE 30 DE JANEIRO DE 2015.

14.134

DE 30 DE JANEIRO DE 2015.

14.136

DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015.

14.140

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

14.147

DE 4 DE MARÇO DE 2015.

14.150

DE 10 DE MARÇO DE 2015.

14.152

DE 18 DE MARÇO DE 2015.

14.153

DE 18 DE MARÇO DE 2015.

14.155

DE 1 DE ABRIL DE 2015.

14.157

DE 6 DE ABRIL DE 2015.

14.163

DE 23 DE ABRIL DE 2015.

14.171

DE 30 DE ABRIL DE 2015.

14.172

DE 30 DE ABRIL DE 2015.

14.184

DE 11 DE MAIO DE 2015.

14.185

DE 14 DE MAIO DE 2015.

14.189

DE 20 DE MAIO DE 2015.

14.207

DE 10 DE JUNHO DE 2015.

14.208

DE 12 DE JUNHO DE 2015.

14.209

DE 15 DE JUNHO DE 2015.

14.211

DE 15 DE JUNHO DE 2015.

14.212

DE 17 DE JUNHO DE 2015.

14.218

DE 22 DE JUNHO DE 2015.

14.219

DE 23 DE JUNHO DE 2015.

14.222

DE 2 DE JULHO DE 2015.

14.224

DE 8 DE JULHO DE 2015.

14.227

DE 13 DE JULHO DE 2015.

14.229

DE 13 DE JULHO DE 2015.

14.231

DE 16 DE JULHO DE 2015.

14.233

DE 20 DE JULHO DE 2015.

14.238

DE 3 DE AGOSTO DE 2015.

14.239

DE 3 DE AGOSTO DE 2015.

14.240

DE 3 DE AGOSTO DE 2015.

14.241

DE 5 DE AGOSTO DE 2015.

14.247

DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

14.248

DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

14.249

DE 27 DE AGOSTO DE 2015.

14.255

DE 1 DE SETEMBRO DE 2015.

14.256

DE 3 DE SETEMBRO DE 2015.

14.260

DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.

14.261

DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.

14.264

DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.

14.265

DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.

14.268

DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

14.271

DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.

14.278

DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

14.290

DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

14.294

DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

14.295

DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

14.300

DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

14.304

DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.305

DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.307

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.309

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.314

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.321

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.326

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.328

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.

14.329

DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.330

DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.331

DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.333

DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.339

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.340

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.341

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.355

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.357

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

14.368

DE 5 DE JANEIRO DE 2016.

14.375

DE 19 DE JANEIRO DE 2016.

14.377

DE 25 DE JANEIRO DE 2016.

14.380

DE 27 DE JANEIRO DE 2016.

14.386

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

14.387

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

14.390

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.

14.395

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.

14.416

DE 2 DE MARÇO DE 2016.

14.420

DE 8 DE MARÇO DE 2016.

14.421

DE 8 DE MARÇO DE 2016.

14.422

DE 8 DE MARÇO DE 2016.

14.423

DE 8 DE MARÇO DE 2016.

14.430

DE 23 DE MARÇO DE 2016.

14.441

DE 4 DE ABRIL DE 2016.

14.444

DE 6 DE ABRIL DE 2016.

14.446

DE 8 DE ABRIL DE 2016.

14.447

DE 12 DE ABRIL DE 2016.

14.459

DE 26 DE ABRIL DE 2016.

14.464

DE 9 DE MAIO DE 2016.

14.468

DE 10 DE MAIO DE 2016.

14.475

DE 19 DE MAIO DE 2016.

14.478

DE 24 DE MAIO DE 2016.

14.479

DE 24 DE MAIO DE 2016.

14.495

DE 2 DE JUNHO DE 2016.

14.501

DE 14 DE JUNHO DE 2016.

14.502

DE 16 DE JUNHO DE 2016.

14.504

DE 21 DE JUNHO DE 2016.

14.505

DE 21 DE JUNHO DE 2016.

14.514

DE 7 DE JUNHO DE 2016.

14.515

DE 15 DE JULHO DE 2016.

14.521

DE 27 DE JULHO DE 2016.

14.524

DE 27 DE JULHO DE 2016.

14.525

DE 28 DE JULHO DE 2016.

14.528

DE 2 DE AGOSTO DE 2016.

14.529

DE 2 DE AGOSTO DE 2016.

14.531

DE 4 DE AGOSTO DE 2016.

14.538

DE 18 DE AGOSTO DE 2016.

14.539

DE 18 DE AGOSTO DE 2016.

14.540

DE 24 DE AGOSTO DE 2016.

14.551

DE 1 DE SETEMBRO DE 2016.

14.552

DE 1 DE SETEMBRO DE 2016.

14.553

DE 6 DE SETEMBRO DE 2016.

14.561

DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.

14.562

DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.

14.564

DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.

14.565

DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

14.566

DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.

14.577

DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.

14.580

DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.

14.582

DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.

14.586

DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

14.588

DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

14.590

DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

14.591

DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

14.603

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

14.606

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

14.607

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

14.608

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

14.609

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

14.618

DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.619

DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.620

DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.624

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.632

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.634

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.635

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.636

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.646

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

14.651

DE 4 DE JANEIRO DE 2017.

14.653

DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

14.658

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

14.664

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

14.671

DE 9 DE MARÇO DE 2017.

14.686

DE 20 DE MARÇO DE 2017.

14.694

DE 23 DE MARÇO DE 2017.

14.695

DE 23 DE MARÇO DE 2017.

14.703

DE 30 DE MARÇO DE 2017.

14.706

DE 30 DE MARÇO DE 2017.

14.714

DE 30 DE MARÇO DE 2017.

14.718

DE 18 DE ABRIL DE 2017.

14.730

DE 24 DE ABRIL DE 2017.

14.732

DE 28 DE ABRIL DE 2017.

14.733

DE 10 DE MAIO DE 2017.

14.735

DE 11 DE MAIO DE 2017.

14.767

DE 26 DE JUNHO DE 2017.

14.794

DE 2 DE AGOSTO DE 2017.

14.807

DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

14.835

DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

14.839

DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

14.840

DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

14.849

DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.

14.850

DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.

14.861

DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

14.878

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

14.889

DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017.

14.902

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

14.953

DE 6 DE MARÇO DE 2018.

14.956

DE 6 DE MARÇO DE 2018.

14.980

DE 27 DE MARÇO DE 2018.

14.991

DE 24 DE ABRIL DE 2018.

14.992

DE 2 DE MAIO DE 2018.

14.993

DE 2 DE MAIO DE 2018.

15.000

DE 14 DE MAIO DE 2018.

15.038

DE 4 DE JULHO DE 2018.

15.051

DE 31 DE JULHO DE 2018.

15.059

DE 3 DE AGOSTO DE 2018.

15.102

DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

15.115

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

15.117

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

15.148

DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

15.151

DE 31 DE JANEIRO DE 2019.

15.152

DE 1 DE FEVEREIRO DE 2019.

15.169

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

15.230

DE 27 DE MAIO DE 2019.

15.247

DE 24 DE JUNHO DE 2019.

15.251

DE 4 DE JULHO DE 2019.

15.280

DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.

15.282

DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.

15.302

DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

15.317

DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.

15.319

DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.

15.324

DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.

15.350

DE 21 DE JANEIRO DE 2020.

15.357

DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020.

15.378

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

15.380

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

15.405

DE 30 DE MARÇO DE 2020.

15.452

DE 9 DE JUNHO DE 2020.

15.500

DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

15.505

DE 25 DE AGOSTO DE 2020.

15.514

DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.

15.548

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

15.549

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.