PROTOCOLO ICMS Nº 10/2003
DISPOSIÇÕES

PROTOCOLO ICMS Nº 65, de 19.09.2022
(DOU 20.09.2022)

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS nº 10/2003 , que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI.

OS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE E TOCANTINS, neste ato representados pelos respectivos Secretários De Fazenda, Economia, Finanças Ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

1 - Cláusula primeira. O Estado do Piauí fica excluído das disposições do Protocolo ICMS nº 10, de 4 de abril de 2003 .

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.