PROTOCOLO ICMS Nº 22/2003
DISPOSIÇÕES

PROTOCOLO ICMS Nº 64, de 19.09.2022
(DOU de 20.09.2022)

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS nº 22/2003 , que cria o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.

OS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, PARÁ, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE E TOCANTINS, neste ato representados pelos seus respectivos SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA, ECONOMIA, RECEITA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO.

1 - Cláusula primeira. O Estado do Piauí fica excluído das disposições do Protocolo ICMS nº 22, de 10 de outubro de 2003 .

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.