PROTOCOLO ICMS 40/2007
DISPOSIÇÕES

PROTOCOLO ICMS Nº 63, de 19.09.2022
(DOU de 20.09.2022)

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Protocolo ICMS 40/2007 , que institui o Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e o PTC - Protocolo de Transferência de Carga.

OS ESTADOS DE ALAGOAS, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, MATO GROSSO, PARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, RONDÔNIA E SERGIPE neste ato representados pelos respectivos Secretários De Fazenda, Finanças Ou Tributação, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , Código Tributário Nacional e

Considerando o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003 , segundo o qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, atuarão de forma integrada, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

1 - Cláusula primeira. O Estado do Piauí fica excluído das disposições do Protocolo ICMS nº 40, de 6 de julho de 2007 .

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.