PROTOCOLO ICMS Nº 132/2008
ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS Nº 62, de 19.09.2022
(DOU de 20.09.2022)

Altera o Protocolo ICMS nº 132/2008 , que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

OS ESTADOS DE GOIÁS E MINAS GERAIS, neste ato representados pelos seus respectivos SECRETÁRIOS DE ESTADO DA ECONOMIA E DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº 132, de 5 de dezembro de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos I e II do § 1º da clausula primeira :

"I - abrange a remessa de até 600.000 (seiscentos mil) toneladas de soja em grão para industrialização no Estado de Minas Gerais, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2025;

II - fica condicionada ao retorno, real ou simbólico, dos produtos resultantes do processo industrial para o ENCOMENDANTE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída;";

II - a cláusula nona :

" Cláusula nona . Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2025.".

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

I - da data da sua publicação relativamente ao inciso II da cláusula primeira;

II - de 1º de janeiro de 2023 relativamente ao inciso I da cláusula primeira.