CONVÊNIO ICMS Nº 87/2002
ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS Nº 141, de 23.09.2022
(DOU de 27.09.2022)

Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 186ª Reunião Ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 23 de setembro 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Os itens 20, 55, 67, 77, 86, 92, 135, 165 e 232 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

Item.  

Fármacos  

NCM 

Medicamentos  

NCM 

Fármacos 

Medicamentos 

20  

Calcitonina 

2937.90.90  

Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco 

3003.39.29/3004.39.25  

Calcitonina Sintética Humana 

Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco 

Calcitonina Sintética de Salmão 

Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco 

55  

Imunoglobulina Humana  

3504.00.90  

Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por frasco) 

3002.10.35  

Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco) 

Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco) 

Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco) 

67  

Mesalazina  

2922.50.99  

Mesalazina 1000 mg - por supositório 

3003.90.49/3004.90.39  

Mesalazina 400 mg - por comprimido 

Mesalazina 500 mg - por comprimido 

Mesalazina 250 mg - por supositório 

Mesalazina 500 mg - por supositório 

Mesalazina 800 mg - por comprimido 

Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose 

77  

Pamidronato dissódico  

2931.00.49  

Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola 

3003.90.69/3004.90.59  

Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola 

86 

Risedronato Sódico 

2931.00.49 

Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido 

3003.90.69/3004.90.59 

92  

Selegilina 

2921.59.90  

Selegilina 5 mg - por comprimido 

3003.90.49/3004.90.39  

Cloridrato de Selegilina 

Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido 

135  

Fosfato de Oseltamivir  

2924.29.49  

Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido 

3003.90.59/3004.90.49  

Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por comprimido 

Fosfato de Oseltamivir 75 mg - por comprimido 

165 

Alfavelaglicerase 

3507.90.39 

Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola 

3003.90.99/3004.90.99 

232 

Tofacitinibe 

2933.99.49 

Citrato de Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido 

3004.90.69/3004.90.99

2 - Cláusula segunda. Os itens 44, 53, 66 e 99 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002 ficam revogados.

3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.