ATO COTEPE/ICMS Nº 48/2019
ALTERAÇÃO
ATO ICMS/COTEPE Nº 38, de 23.05.2022
(DOU de 24.05.2022)
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da ComissãoTécnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 309ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 19 de maio de 2022, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997,
RESOLVEU:
Art. 1º O item 9.3 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
ITEM |
NOME |
OBJETIVO |
9.3 |
SubGT Revisão de benefícios para óleo diesel |
Debater, promover estudos detalhados com vistas a revisar os convênios autorizadores de benefícios fiscais em operações com óleo diesel, em razão da disciplina da incidência única do ICMS sobre óleo diesel. |
Art. 2º Esse ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Carlos Henrique de Azevedo Oliveira
Diretor