ATO COTEPE/ICMS Nº 67/2019
ALTERAÇÃO
ATO ICMS/COTEPE Nº 18 de 18.03.2022
(DOU de 21.03.2022)
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 12/CDI-SE/309, de 11 de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 53 do campo referente ao Estado do Paraná:
PARANÁ |
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53. |
AEROSUL LINHAS AÉREAS LTDA CNPJ: 27.315.69 |
II - o item 166 do campo referente ao Estado de São Paulo
SÃO PAULO |
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166. |
EMBRAER S.A. CNPJ: 07.689.002/0010-70 |
ESPÍRITO SANTO |
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46. |
GREEN DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 05.898.253/0001-48 IE: 082.275.31-9 |
47. |
PARDINI AVIATION COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPF: 42.236.087/0002-21 |
MATO GROSSO |
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25. |
COMEX MT TRADING LTDA CNPJ: 41.071.907/0001-29 IE: 13.905.565-7 |
26. |
DINNARC TECNOLOGIA LTDA CNPF: 40.069.803/0001-17 |
MATO GROSSO DO SUL |
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21. |
NSA AVIAÇÃO AGRÍCOLA EIRELI CNPJ: 37.078.633/0001-22 |
MINAS GERAIS |
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80. |
AV AERONÁUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSÓRIOS EIRELI CNPJ: 97.399.059/0001-36 IE: 062877961.00-80 |
81. |
VOAR AVIONICS LTDA. CNPJ: 43.848.713/0001-12 |
PARÁ |
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16. |
VALE S.A. CNPJ: 33.592.510/0370-74 |
PARANÁ |
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59. |
NW DRONES COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE DRONES LTDA CNPJ: 32.907.435/0001-00 IE: 9080648950 |
60. |
TMA TAXI AEREO LTDA CNPJ: 27.718.555/0001-20 |
RIO DE JANEIRO |
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106. |
HELIGEAR AVIATION PARTS LTDA CNPJ: 43.551.002/0001-81 |
RONDÔNIA |
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10. |
CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 07.872.326/0008-24 |
SANTA CATARINA |
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60. |
ANGULO MERCANTIL REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 53.013.868/0002-73 IE: 258386355 |
61. |
CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 07.872.326/0001-58 IE: 255166575 |
62. |
FLYUNI TAXI AÉREO LTDA CNPJ: 39.395.247/0001-90 IE: 26.073.196-0 |
63. |
GREEN DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 05.898.253/0002-29 IE: 254971407 |
64. |
HELINORTE TAXI AEREO EIRELI CNPJ: 34.400.094/0001-08 IE: 260821942 |
65. |
PREMIER TRADE IMPORTADORA LTDA CNPJ: 10.673.864/0001-28 IE: 255863527 |
66. |
RIJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 10.734.107/0001-17 |
SÃO PAULO |
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608. |
AEROPLAY BOITUVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA CNPJ: 40.107.946/0001-76 IE: 219.133.531.118 |
609. |
CONAL AVIONICS MANUTENÇÃO EIRELI CNPJ: 20.203.283/0001-86 IE: 669.831.468.116 |
610. |
CTAIR AERONÁUTICA LTDA CNPJ: 09.720.278/0001-08 IE: 126.987.772.110 |
611. |
HIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ: 31.225.821/0001-50 IE: 414.012.533.116 |
612. |
MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 08.413.594/0002-55 IE: 122.551.942.118 |
613. |
MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 08.413.594/0003-36 IE: 122.551.951.119 |
614. |
PETRO SAPPER PLUS - COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTE LTDA. CNPJ: 10.224.974/0001-02 IE: 209.414.991.111 |
615. |
PLASTEAM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS LTDA CNPJ: 00.789.758/0001-50 IE: 645.231.104.119 |
616. |
ROTORS ASSESSORIA E MANUTENÇÃO EIRELI CNPJ: 20.917.117/0001-41 IE: 143.861.719.113 |
617. |
THM - TOOLS LTDA CNPJ: 42.986.451/0001-90 |