TIPI
DISPOSIÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 06, de 20.12.2022
(DOU de 22.12.2022)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 , às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 390, de 23 de agosto de 2022 , e pela Resolução Gecex nº 412, de 26 de outubro de 2022 .
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 , e na Resolução Gecex nº 390, de 23 de agosto de 2022 , e na Resolução Gecex nº 412, de 26 de outubro de 2022 ,
DECLARA:
Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022 , passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Ficam alterados na Tipi, a partir de 1º de janeiro de 2023, os códigos de classificação constantes do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo, com as descrições dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3º Fica criado na Tipi, a partir de 1º de janeiro de 2023, o código de classificação constante do Anexo II deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição do produto, observada a respectiva alíquota.
Art. 4º Ficam suprimidos da Tipi, a partir de 1º de janeiro de 2023, os códigos de classificação 3908.10.24 e 9018.39.24.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Júlio Cesar Vieira Gomes
ANEXO I
(CÓDIGOS DESDOBRADOS)
Código TIPI (original) |
Código TIPI (desdobramentos) |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA IPI (%) |
4002.20.90 |
4002.20.9 |
Outras |
|
4002.20.91 |
1,2-polibutadieno sindiotáctico |
3,25 |
|
4002.20.99 |
Outras |
3,25 |
|
4703.21.00 |
4703.21 |
-- De coníferas |
|
4703.21.10 |
Em rolos |
0 |
|
4703.21.90 |
Outras |
0 |
|
8714.93.10 |
8714.93.1 |
Cubos, exceto de freios (travões) |
|
8714.93.11 |
Sem rosca, para pinhões do tipo cassete |
6,5 |
|
8714.93.19 |
Outros |
6,5 |
|
8714.96.00 |
8714.96 |
-- Pedais e pedaleiros, e suas partes |
|
8714.96.1 |
Pedaleiros e suas partes |
||
8714.96.11 |
Pedaleiros com pedivelas de peça única (monobloco) |
6,5 |
|
8714.96.12 |
Pedivelas de peça única (monobloco) |
6,5 |
|
8714.96.19 |
Outros |
6,5 |
|
8714.96.90 |
Outros |
6,5 |
ANEXO II
(CÓDIGO CRIADO)
Código TIPI |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
3907.40.20 |
Em pó ou flocos, com índice de fluidez de massa inferior a 60 g/10 min ou superior a 80 g/10 min segundo Norma ASTM D 1238 |
3,25 |
3908.10.25 |
Poliamida-6, sem carga |
3,25 |
3908.10.26 |
Poliamida-6,6, sem carga |
3,25 |
7606.12.30 |
Simplesmente laminadas, constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da Aluminium Association AA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25 %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) |
3,25 |
7607.11.20 |
Constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da Aluminium Association AA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25 %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) |
3,25 |
8714.99.20 |
Caixas de direção sem rosca |
6,5 |
9018.39.26 |
Cateteres intravenosos periféricos, de plástico |
0 |