CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022
DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 40, de 23.12.2022
(DOU de 26.12.2022)

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 364ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 22.12.2022 e publicado no DOU em 23.12.2022.

O DIRETOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo 364ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 22.12.2022;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 5054/2022/ME, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 364ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 22 de dezembro de 2022:

CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022 - Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 , e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira