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O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022 , bem como na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 82, 30 de junho de 2022 ,

CONSIDERANDO a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo Min. André Mendonça, e

CONSIDERANDO os valores da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores a sua fixação, recebidos das administrações tributárias das unidades federadas, registrados no processo 12004.100620/2022-19, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de setembro de 2022, nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP, conforme determina a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 82, 30 de junho de 2022 .

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ITEM	UF	GAC (R$/litro)	GAP (R$/litro)	GLP (P13) (R$/kg)	GLP (R$/kg)
1	AC	*5,4213	*5,4213	*6,9896	*6,9896
2	AL	*5,0130	*5,0130	-	*5,6910
3	AM	*4,8646	*4,8646	-	*6,3083
4	AP	*4,3517	*4,3517	*6,8278	*6,8278
5	BA	*5,0338	*5,0338	*5,4841	*5,4841
6	CE	*5,0146	*5,0146	5,8500	5,8500
7	DF	*4,9430	*4,9430	*5,9960	*5,9960
8	ES	*4,9210	*4,9210	5,5149	5,5149
9	GO	*5,0937	*5,0937	*6,2689	*6,2689
10	MA	*4,7702	*4,7702	*6,0588	*6,0588
11	MG	*5,1185	*5,1185	*6,0833	*6,0833
12	MS	*4,7951	*4,7951	5,6770	5,6770
13	MT	*4,9381	*4,9381	*7,8991	*7,8991
14	PA	*5,0096	*5,0096	*6,4750	*6,4750
15	PB	*4,7089	*4,7089	-	*5,8828
16	PE	*4,8577	*4,8577	*5,5504	*5,5504
17	PI	*5,0770	*5,0770	*6,1228	*6,1228
18	PR	*4,7161	*4,7161	-	-
19	RJ	*5,3647	*5,7936	-	*5,4495
20	RN	*5,0706	*5,0706	*6,0270	*6,0270
21	RO	*4,9940	*4,9940	-	*6,9160
22	RR	*4,6790	*4,6830	*7,0320	*7,0320
23	RS	*5,0016	*7,0474	*5,9503	*5,9503
24	SC	*4,6783	*6,3241	*6,2230	*6,2230
25	SE	4,8279	4,8279	5,9029	5,9029
26	SP	*4,6304	*4,6304	*5,8785	*5,8785
27	TO	*5,1143	*5,1143	*6,7557	*6,7557