ATO COTEPE/ICMS Nº 36/2021
ALTERAÇÃO

ATO ICMS/COTEPE Nº 142, de 27.12.2022
(DOU de 28.12.2022)

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/2009.

O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, no dia 19 de dezembro de 2022, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/2009, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1º O item 31 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, com a seguinte redação:

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Henrique De Azevedo Oliveira