CONVÊNIO S/Nº/2015
ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF Nº 38, de 23.09.2022
(DOU de 28.09.2022)

Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 186ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Maceió, AL, no dia 23 de setembro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

1 - Cláusula primeira. O § 29 do art. 19 do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, fica revogado.

2 - Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.