LISTA NACIONAL DE DOENÇAS
ALTERAÇÃO

PORTARIA SESA Nº 115-R, de 04.08.2022
(DOE de 05.08.2022)

Inclui a relação de doenças, agravos e eventos de interesse estadual à Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, alínea "o" da Lei nº 3043, de 31 de dezembro de 1975, e incisos X e XI do artigo 3º, da Lei 6066 e tendo em vista o que consta do processo nº 88051730, e processo 2022-R0458, e,

CONSIDERANDO

Que a finalidade da Secretaria de Estado da Saúde é a de formular e executar a política estadual de saúde, como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), norteada pelos princípios deste sistema, que tem como propósito promover a saúde, priorizando as ações preventivas e democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à sua saúde;

Que a vigilância e o controle das doenças e agravos transmissíveis, não transmissíveis, dos riscos do ambiente humano e outros eventos é fundamental para a saúde de todas as pessoas que residem no Estado do Espírito Santo;

Que a notificação dos surtos e dos eventos sujeitos à vigilância é obrigatória à Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo e que os dados devem ser completos, oportunos e indispensáveis para implementar as ações e medidas de controle imediatas, a investigação operativa e o monitoramento das intervenções;

Que a Lei nº 6.259 , de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o Programa de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências;

Que a Lei Estadual nº 11.147 de 07.07.2020, bem como a Portaria nº 072/2022, que a regulamenta, torna compulsória a notificação de casos suspeitos e/ou confirmados de violência interpessoais/autoprovocadas de interesse do SUS, aos profissionais e a todos os gestores dos serviços de saúde, instituições de ensino, assistência social, públicos, privados e/ou filantrópicos, assim como aos Conselhos Tutelares em todo o Espírito Santo;

Que a Portaria nº 420 de 02/03/2022 altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, e inclui a síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional;

Que a portaria GM/MS nº 1.102 de 13 de maio de 2022 altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, e inclui o Sars-CoV-2 no item da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associada ao coronavírus e inclui a Covid-19, a Síndrome Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P) associada à Covid-19 e a Síndrome Inflamatória Multissistêmica em Adultos (SIM-A) associada à Covid-19 na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional;

Que o Art. 10 , incisos VI a IX, da Lei nº 6.437 , de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências;

Que o Regulamento Sanitário Internacional 2005 - RSI, aprovado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial da Saúde, em 23 de maio de 2005, estabelece a necessidade de aperfeiçoamento das capacidades dos serviços de saúde pública para detectar, avaliar, monitorar e dar resposta apropriada aos eventos que possam constituir em emergência de saúde pública de importância internacional, oferecendo a máxima proteção em relação à propagação de doenças em escala mundial, mediante o aprimoramento dos instrumentos de prevenção e controle de riscos de saúde pública;

A Portaria de Consolidação nº 04, de 28 de setembro de 2017, Anexo V, Anexo 1 (Origem: PRT MS/GM 204/2016, Anexo 1), do Ministério da Saúde, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional e dá outras providências;

A Portaria de Consolidação nº 05, de 28 de setembro de 2017, Anexo XLIII (Origem: PRT MS/GM 205/2016), do Ministério da Saúde, que define a Lista Nacional de Doenças e Agravos de Notificação Compulsória, na forma do Anexo, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes.

RESOLVE

Art. 1º DEFINIR, para fins de NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA de importância, nacional, estadual e municipal, que serão considerados os seguintes conceitos:

I - Agravo: qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou lesões decorrentes de violências interpessoal/autoprovocadas de interesses do SUS, inclusive aquelas oriundas do trânsito.

II - Autoridades de Saúde: o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pela vigilância em saúde em cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

III - Doença: enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos.

IV - Epizootia: doença ou morte de animal ou de grupo de animais que possa apresentar riscos à saúde pública.

V - Evento de Saúde Pública (ESP): situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, óbito, alteração no padrão clínicoepidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias, desastres ou acidentes.

VI - Emergência de Saúde Pública de importância Estadual (ESPIE): é um evento extraordinário que apresenta risco de propagação ou disseminação de doenças para mais de um município do estado do Espírito Santo, com priorização das doenças de notificação imediata e outros eventos de saúde pública, independente da natureza ou origem, depois de avaliação de risco, e que possa necessitar de resposta municipal e estadual imediata.

VII - Emergência de Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN): é um evento extraordinário que apresenta risco de propagação ou disseminação de doenças para mais de uma Unidade Federada, Estado e Distrito Federal, com priorização das doenças de notificação imediata e outros eventos de saúde pública, independente da natureza ou origem, depois de avaliação de risco, e que possa necessitar de resposta estadual e nacional imediata.

VIII - Notificação compulsória: comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública.

IX - Notificação Compulsória Imediata (NCI): notificação compulsória realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível.

X - Notificação Compulsória Semanal (NCS): notificação compulsória realizada em até 7 (sete) dias, a partir do conhecimento da ocorrência da doença, agravo ou evento de saúde pública.

XI - Notificação compulsória negativa: comunicação semanal realizada pelo responsável do estabelecimento de saúde à autoridade de saúde, informando que na semana epidemiológica não foi identificada nenhuma doença) Agravo ou evento de saúde pública constante da Lista de Notificação Compulsória.

XII - Notificação por meio de Unidades-Sentinela: considera-se vigilância sentinela o modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação facultativa, segundo norma técnica específica estabelecida pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) e Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (SESA/ES).

Art. 2º Esta portaria inclui agravos e doenças de interesse estadual e nacional.

§ 1º São considerados agravos e doenças de interesse estadual: Acidente de Transporte Terrestre, Brucelose, Caxumba (parotidite infecciosa), Criptococose, Desastres de origem natural ou antropogênica, Distúrbio de Voz Relacionado ao Trabalho (DVRT), Esporotricose (animal e humano), Epizootia, Exposição à água para consumo humano fora dos padrões preconizados pela SVS, Exposição a contaminantes químicos, Exposição ao ar contaminado, fora dos padrões preconizados pela Resolução do CONAMA, Filariose, Leishmaniose Visceral Canina, Monkeypox, Paracoccidioidomicose, Surto por Hepatite A e E, Surto decorrente de infecção, intoxicação ou toxinfecção relacionada ao consumo de água ou alimento contaminado, Toxoplasmose adquirida (alimentar), Tracoma e a Violência física contra crianças e adolescentes.

§ 2º Passa a ser notificado qualquer caso de suspeita e/ou confirmado de Varicela.
Art. 3º Passam a ser considerados de notificação semanal, em todos os estabelecimentos de saúde, os Acidentes de Transporte Terrestre, câncer relacionado ao trabalho, dermatoses ocupacionais, Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT), Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR) relacionados ao trabalho, pneumoconioses relacionadas ao trabalho, transtornos mentais relacionados ao trabalho e Distúrbio de Voz Relacionado ao Trabalho (DVRT).

Art. 4º Passam a ser considerados de notificação imediata a violência física em crianças e adolescentes;

Art. 5º Considerar, em todo o território do estado do Espírito Santo, como objeto de notificação compulsória, as doenças, agravos e eventos de saúde pública listados no anexo único deste ato, com sua correspondente periodicidade:

I - De notificação imediata e semanal (GRUPO A); e

II - De notificação obrigatória pelas unidades e estabelecimentos definidos como sentinela pela autoridade sanitária federal e estadual (GRUPO B).

§ 1º Diante da suspeita de doenças, agravos e eventos de notificação obrigatória imediata, o notificante deverá comunicar de forma imediata à autoridade sanitária, dentro do prazo de 24 horas, utilizando os instrumentos padronizados no Sistema de Notificação e-SUS/Vigilância em Saúde.

§ 2º As doenças, agravos e eventos de notificação obrigatória semanal deverão ser notificados em até 07 (sete) dias a partir da ocorrência da doença, agravo ou evento, utilizando os instrumentos padronizados no Sistema de Notificação e-SUS/Vigilância em Saúde.

§ 3º As doenças, agravos e eventos de notificação obrigatória por meio de estabelecimentos sentinelas deverão ser notificados no ESUS-VS, conforme procedimentos definidos em notas técnicas específicas da SESA-ES.

Art. 6º A Vigilância Laboratorial deverá detectar e informar dados sobre a doença infecciosa confirmada pelo laboratório, com o objetivo de fornecer informações específicas para a vigilância em saúde, de forma que permita identificar a circulação de diferentes agentes etiológicos, suas características e padrões de apresentação; caracterizar surtos e epidemias; identificar novos agentes e doenças emergentes.

Parágrafo único. A vigilância laboratorial deverá ser realizada em todos os laboratórios, públicos e privados, de exames e ensaios de interesse à saúde pública.

Art. 7º A definição de caso para cada doença relacionada nos grupos A e B (anexo único) desta Portaria obedecerá à padronização definida pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo.

Art. 8º É obrigação de todos os profissionais e/ou os responsáveis pelos serviços assistenciais em saúde, públicos, privados ou filantrópicos, em que se proporciona atenção primária, ambulatorial ou de urgência/emergência, notificar as doenças, agravos e/ou eventos de notificação obrigatória na forma que se estabelece a presente Portaria, bem como os profissionais ou gestores que atuam junto às instituições de ensino, assistência social, públicos, privados e/ou filantrópicos, e ainda os Conselhos Tutelares em todo o Espírito Santo, se obrigam a notificar os agravos/violência e se submetem às condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, ficando revogada a Portaria nº 054-R, de 31 de março de 2020.

Vitória, 04 de agosto de 2022.

Nésio Fernandes de Medeiros Junior
Secretário de Estado da Saúde

ANEXO ÚNICO - DOENÇAS E AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE INTERESSE NACIONAL E ESTADUAL

GRUPO A LISTA DE DOENÇAS, AGRAVOS E EVENTOS DE SAÚDE PÚBLICA DE NOTIFICAÇÃO IMEDIATA E SEMANAL (SUSPEITOS OU CONFIRMADOS)